Ano: 2025·Banca: IGEDUC·Cargo: AL - Fiscal Sanitário·Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL

Com base somente no artigo 5º, caput e inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, sem considerar doutrina ou jurisprudência, de acordo com a Constituição Federal, qual é a alternativa correta quanto ao exercício profissional no Brasil?