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Questão 10606Q10606

Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: AL - Fiscal SanitárioConcurso: Prefeitura de Japaratinga - AL

Com base exclusivamente no disposto no artigo 2º da Constituição Federal de 1988, sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual alternativa expressa corretamente o conteúdo do referido artigo?