Ano: 2025·Banca: IGEDUC·Cargo: AL - Fiscal Sanitário·Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL

Considerando exclusivamente o disposto no artigo 7º da Lei nº 6.437/1977, que trata das circunstâncias atenuantes para a imposição e gradação da pena em infrações à legislação sanitária federal, assinale a alternativa CORRETA: