Ano: 2024 · Banca: IGEDUC · Cargo: PR - Técnico em Segurança do Trabalho · Concurso: Prefeitura de Paraíso do Norte - PR
O plebiscito é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra, e será convocado pela Câmara Municipal, através de resolução, deliberando sobre requerimento apresentado:
A Por dez por cento do eleitorado do Município, pelo
prefeito municipal, ou pela quarta parte, no mínimo,
dos vereadores. B Por dez por cento do eleitorado do Município, pelo
prefeito municipal, ou pela terça parte, no mínimo,
dos vereadores. C Por cinco por cento do eleitorado do Município, pelo
prefeito municipal, ou pela terça parte, no mínimo,
dos vereadores. D Por cinco por cento do eleitorado do Município, pelo
prefeito municipal, ou pela quarta parte, no mínimo,
dos vereadores. Responder Em breve