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Questão 10690Q10690
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Guarda Civil MunicipalConcurso: Prefeitura de Itapissuma - PE
Paulo foi preso preventivamente, mas sua defesa alega que a prisão é ilegal, pois ele possui residência fixa e emprego, o que garantiria seu comparecimento ao processo. Neste caso, a defesa de Paulo pode utilizar o seguinte remédio constitucional: