Ano: 2024·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Guarda Civil Municipal·Concurso: Prefeitura de Moreno - PE

Julgue o item a seguir. A Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) estabelece que o tratamento de dados pessoais deve ser realizado apenas com o consentimento explícito do titular, salvo alterações previstas na lei, como o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias pelo controlador. Por exemplo, uma empresa de comércio eletrônico deve obter consentimento explícito dos clientes para coleta e utilizar seus dados pessoais para fins de marketing, garantindo a transparência e a autonomia dos titulares sobre seus dados.