Ano: 2024·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Assistente Legislativo de Comissão Parlamentar·Concurso: Câmara de Verdejante - PE

Julgue o item subsequente. A Lei nº 14.133/2021, que institui o novo marco legal das licitações e contratos administrativos, estabelece princípios como a legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, sustentabilidade e transparência. Ela regula as modalidades de licitação, como concorrência, pregão, leilão e concurso, e define os procedimentos para a contratação direta em casos específicos.