Ano: 2024·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Assistente Legislativo de Comissão Parlamentar·Concurso: Câmara de Verdejante - PE

Julgue o item subsequente. Os agentes públicos são regidos por um regime jurídico que estabelece os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos. Esse regime inclui disposições sobre provimento, investidura, estabilidade, acumulação de cargos, regime disciplinar e seguridade social. A Constituição de 1988 prevê ainda normas específicas para os servidores civis e militares, garantindo a proteção de direitos e a responsabilização por infrações.