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Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Técnico LegislativoConcurso: Câmara de Abreu e Lima - PE

Julgue o item subsequente. O texto Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, impõe restrições apenas aos titulares de cargos eletivos, excluindo os servidores públicos concursados.