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Questão 11058Q11058
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Técnico em ContabilidadeConcurso: Câmara de São José do Egito - PE
Julgue o item que se segue. Nas instruções de processos administrativos, quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias, conforme especifica a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.