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Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Agente de TrânsitoConcurso: Prefeitura de Salgueiro - PE
Julgue o item a seguir. A Constituição Federal do Brasil autoriza o uso de penas de banimento como método punitivo para crimes específicos, em conformidade com os princípios de direitos humanos fundamentais estabelecidos nacionalmente.