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Questão 11105Q11105
IGEDUCPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Assistente de Comissão LegislativaConcurso: Câmara de Araripina - PE

Julgue o item que se segue. João, cidadão, foi vítima de um acidente de trânsito causado por um veículo oficial de uma secretaria municipal, conduzido por um servidor público. João sofreu danos materiais e físicos. Nesse caso, João tem direito a pleitear reparação pelos danos sofridos junto ao Estado, que, por sua vez, tem a responsabilidade de reparar integralmente os danos causados, acionando a responsabilidade civil do Estado.