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Questão 11158Q11158
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Oficial LegislativoConcurso: Câmara de Araripina - PE
Julgue o item subsequente. O Poder Executivo não possui exclusividade na elaboração de normas. Embora tenha a função de executar as leis aprovadas pelo Legislativo, pode também participar do processo legislativo apresentando projetos de lei ao Congresso Nacional. Além disso, por meio de decretos e regulamentos, o Executivo regulamenta as leis já existentes, mas sempre dentro dos limites estabelecidos pela Constituição.