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Questão 11175Q11175
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Assistente AdministrativoConcurso: Câmara de Abreu e Lima - PE
Julgue o item que se segue. Contrariando a nomenclatura apresentada, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21) não se refere explicitamente a dois itens denominados "Regulamento". A lei define princípios, modalidades de licitação, procedimentos e critérios, mas não menciona a expressão "Regulamento" como dispositivo específico.