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Questão 11176Q11176
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Assistente AdministrativoConcurso: Câmara de Abreu e Lima - PE
Julgue o item que se segue. A Lei 14.133/21 não determina a inclusão de organizações privadas, como empresas públicas e sociedades de economia mista, sob seu escopo direto. Pelo contrário, essas entidades são regidas por legislação específica, como a Lei nº 13.303/2016.