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Questão 11235Q11235
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Camaragibe - PE
Julgue o item a seguir. Conforme o Artigo 2º, § 1º, a Lei dos Crimes Hediondos (Lei Federal nº 8.072/1990) veda a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, aos acusados de crimes hediondos. Isso significa que, enquanto aguardam julgamento, os indivíduos acusados desses crimes devem permanecer presos preventivamente. Essa disposição é projetada para garantir que os acusados de crimes de extrema gravidade não tenham a oportunidade de fugir, influenciar testemunhas ou continuar a cometer crimes enquanto aguardam julgamento.