Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares · IGEDUC

Questão 11263Q11263

IGEDUC Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares

Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Camaragibe - PE

Julgue o item a seguir. A legislação brasileira estabelece que, obrigatoriamente, o registro de armas de fogo deve ser realizado no órgão competente, através do qual a armas de fogo de uso restrito são demandadas a serem registradas especificamente no Comando do Exército, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 10.826/2003.