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Questão 11292Q11292
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Belo Jardim - PE
Julgue o item subsequente. A Lei nº 9.605/1998 estabelece que as penas por crimes ambientais podem incluir, além das sanções penais, medidas administrativas e civis, evidenciando a responsabilidade compartilhada entre pessoas físicas e jurídicas por atos lesivos ao meio ambiente.