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Questão 11320Q11320
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Agente de Saúde AmbientalConcurso: Prefeitura de Salgueiro - PE
Julgue o item subsequente. A apreensão e inutilização de alimentos condenados podem ser estendidas a todo o território brasileiro, sendo obrigatório comunicar o resultado da análise condenatória aos órgãos competentes do Ministério da Saúde em todas as unidades federativas, conforme previsto no Artigo 43 do Decreto-Lei nº 986/1969.