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Questão 11323Q11323
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Agente de Saúde AmbientalConcurso: Prefeitura de Salgueiro - PE
Julgue o item subsequente. A revisão dos padrões de identidade e qualidade dos alimentos pode ser iniciada tanto pelo órgão competente do Ministério da Saúde quanto por solicitação de partes interessadas, desde que devidamente fundamentada, conforme previsto no § 2º do Artigo 28 do Decreto-Lei nº 986/1969.