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Questão 11446Q11446
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã)Concurso: Prefeitura de Garanhuns - PE
Julgue o item a seguir. A Lei nº 9.605/1998 prevê que a pena por crimes ambientais pode ser substituída por penas restritivas de direitos, como prestação de serviços à comunidade, especialmente em casos de crimes culposos ou quando a pena privativa de liberdade for inferior a quatro anos.