Ano: 2024·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã)·Concurso: Prefeitura de Garanhuns - PE

Julgue o item a seguir. Normas penais em branco violam o princípio da reserva legal, uma vez que deixam para regulamentos e portarias a definição de elementos essenciais dos tipos penais, o que compromete a clareza e a precisão necessárias para a validade de uma norma penal.