Ano: 2024·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã)·Concurso: Prefeitura de Garanhuns - PE

Julgue o item a seguir. A Constituição Federal do Brasil estabelece como direito fundamental o acesso à Justiça, garantindo aos cidadãos, independentemente de sua situação financeira, o direito à representação legal gratuita por meio da Defensoria Pública. Essa instituição é essencial para assegurar assistência jurídica a indivíduos e grupos hipossuficientes, incluindo necessitados, minorias, crianças e adolescentes, reforçando o exercício dos direitos humanos e fundamentais.