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Questão 11495Q11495
IGEDUCRepartição de Competências Constitucionais

Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Motorista IIConcurso: Prefeitura de Triunfo - PE

Julgue o item que se segue. É competência privativa da União legislar sobre desapropriação, conforme disposto na CF/88.