Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Técnico de Contabilidade·Concurso: Prefeitura de Triunfo - PE

Julgue o item subsequente. A Lei nº 10.180, DE 17 DE MARÇO DE 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal.