Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Técnico de Contabilidade·Concurso: Prefeitura de Triunfo - PE

Julgue o item subsequente. A LEI Nº 14.133, de 29 de janeiro de 1999, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.