Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Técnico de Contabilidade·Concurso: Prefeitura de Triunfo - PE

Julgue o item subsequente. O processo orçamentário tem sua obrigatoriedade estabelecida na Constituição Federal, artigo 39, que determina a necessidade do planejamento das ações de governo por meio do Plano Plurianual – PPA (inciso I), da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Inciso II) e da Lei de Orçamento Anual – LOA (inciso III).