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Questão 11553Q11553
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Auxiliar AdministrativoConcurso: Prefeitura de Belo Jardim - PE
Julgue o item subsequente. No exercício do poder de polícia, a administração pública pode criar novas leis ou alterar as existentes, sempre que julgar necessário para restringir o uso de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do Estado, estando essa prerrogativa dentro da esfera do poder regulamentar.