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Questão 11573Q11573
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Auxiliar de EngenhariaConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
A Lei n.º 14.133/21 estabelece a necessidade de realização de licitação para contratação de parceria público-privada, principalmente para a contratação direta, mediante dispensa ou inexigibilidade, nos casos previstos na lei.