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Questão 11589Q11589
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Técnico em ContabilidadeConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
A constituição da república federativa do Brasil prevê que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, exceto quando um agente governamental esteja envolvido com tal prática danosa.