Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: PI - Auditor Fiscal · Concurso: Prefeitura de Altos - PI
A competência tributária é a aptidão, atribuída constitucionalmente a cada ente, para instituir tributos por lei própria, com atributos que a distinguem da mera arrecadação. Sobre as suas características, assinale a alternativa CORRETA.
A O ente que recebe a delegação das funções de
fiscalizar tributos passa a deter a competência para
instituí-los e majorá-los por lei própria. B A competência tributária pode ser delegada a outro
ente federativo por meio de convênio, transferindo-se
a aptidão para instituir o tributo mediante lei. C O não exercício da competência tributária por um
ente a transfere àquele que primeiro instituir o tributo
sobre a mesma materialidade econômica. D A competência tributária é indelegável, admitida a
delegação das funções de arrecadar ou fiscalizar
tributos a outra pessoa jurídica de direito público. E As taxas e a contribuição de melhoria são tributos
instituídos pela União, e os impostos discriminados
na Constituição competem aos Estados e aos
Municípios. Responder Em breve