Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: PI - Auditor Fiscal · Concurso: Prefeitura de Altos - PI
A atuação da Administração Pública subordina-se a um conjunto de princípios que delimitam a validade dos atos praticados por seus agentes, inclusive no âmbito da fiscalização tributária. Considerando o conteúdo desses princípios, assinale a alternativa CORRETA.
A O princípio da legalidade faculta ao administrador
realizar tudo aquilo que não lhe seja legalmente
vedado, assegurando-lhe a mesma autonomia de
vontade reconhecida aos particulares em suas
relações privadas. B O princípio da impessoalidade dirige a atuação
administrativa à finalidade de interesse público,
vedando o favorecimento ou a perseguição de
pessoas determinadas e a autopromoção do agente
em atos oficiais. C O princípio da eficiência, de estatura constitucional
expressa, habilita a Administração a afastar os
demais princípios nas hipóteses em que a solução de
menor custo assim o recomendar. D O princípio da publicidade transforma a divulgação
oficial em requisito de existência do ato
administrativo, de modo que a ausência de
publicação obstaria a própria formação e a validade
do ato administrativo. E O princípio da moralidade administrativa esgota-se
na observância da lei formal, de sorte que a
conformidade do ato com a norma escrita já satisfaz
a exigência de probidade administrativa. Responder Em breve