Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: PI - Auditor Fiscal · Concurso: Prefeitura de Altos - PI
A tramitação do processo administrativo federal observa prazos próprios para manifestações e decisões, que resguardam a regularidade e a segurança jurídica do procedimento. Sobre esses prazos, assinale a alternativa CORRETA.
A Concluída a instrução do processo, a administração
dispõe do prazo de sessenta dias para decidir,
prorrogável por igual período de forma motivada. B Salvo disposição legal específica, o prazo para
interposição de recurso administrativo é de dez dias,
contados da ciência da decisão recorrida. C Salvo disposição legal específica, o prazo para
interposição de recurso administrativo é de cinco
dias, contados da juntada do comprovante de
intimação. D Salvo disposição legal específica, o prazo para
interposição de recurso administrativo é de quinze
dias, contados da publicação oficial da decisão. E Concluída a instrução do processo, o prazo para a
administração decidir é de quarenta e cinco dias,
vedada a prorrogação em caso de complexidade. Responder Em breve