Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: PI - Controlador · Concurso: Prefeitura de Altos - PI
O ato administrativo submete-se a regime jurídico próprio, dotado de atributos e requisitos cuja compreensão é indispensável ao controlador. Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
A A imperatividade manifesta-se nos atos
administrativos enunciativos, como as certidões e os
pareceres emitidos pela Administração. B A autoexecutoriedade permite à Administração
executar diretamente seus atos, sem prévia
autorização judicial, nas hipóteses de lei ou urgência. C O motivo do ato administrativo confunde-se com a
motivação, correspondendo à exposição formal das
razões de fato e de direito. D A presunção de legitimidade do ato administrativo é
absoluta, não admitindo prova em contrário pelo
administrado interessado. E A convalidação do ato administrativo é cabível diante
de vício insanável situado no seu elemento objeto ou
motivo. Responder Em breve