Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: PI - Controlador · Concurso: Prefeitura de Altos - PI
O controle da Administração compreende os mecanismos internos e externos de fiscalização da juridicidade e da boa gestão. Sobre o controle da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.
A O controle externo da Administração é exercido por
suas corregedorias internas, no âmbito da própria
estrutura administrativa. B Pela autotutela, a Administração pode anular seus
atos ilegais e revogar os inconvenientes, respeitados os direitos adquiridos. C A revogação do ato administrativo produz efeitos
retroativos, desfazendo o ato desde a sua origem, tal
como a anulação. D O Tribunal de Contas, no controle externo, integra o
Poder Judiciário e profere decisões com força de
coisa julgada material. E A anulação de ato administrativo ilegal pela própria
Administração depende de prévia autorização do
Poder Judiciário competente. Responder Em breve