Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: PI - Controlador · Concurso: Prefeitura de Altos - PI
A responsabilidade civil do Estado por danos que seus agentes causem a terceiros tem assento constitucional e apoia-se, em regra, na teoria do risco administrativo, que dispensa a demonstração de culpa do agente. Admite, contudo, hipóteses de atenuação ou de exclusão. Sobre essa responsabilidade, assinale a alternativa CORRETA.
A Nos danos derivados de omissão genérica do
Estado, a responsabilidade civil opera de forma
objetiva, tal como nas condutas comissivas,
dispensando-se a demonstração de falha do serviço
público. B A responsabilidade objetiva do Estado pressupõe a
ilicitude da conduta estatal, ficando os danos
oriundos de atos lícitos, ainda que anormais e
específicos, sujeitos à comprovação de culpa. C Comprovada a culpa concorrente da vítima,
mantém-se a reparação em seu valor pleno, pois a
redução do quantum indenizatório pressupõe a culpa
exclusiva da vítima no evento danoso. D As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras
de serviço público respondem objetivamente pelos
danos causados aos usuários, mas não pelos
sofridos por terceiros não usuários, que dependem
de prova de culpa. E A ação de regresso do Estado contra o agente
causador do dano depende de comprovação de dolo
ou culpa, pois a responsabilidade do agente perante
a Administração é subjetiva. Responder Em breve