Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: PI - Controlador · Concurso: Prefeitura de Altos - PI
No desempenho das atividades de controle, é frequente a necessidade de reexaminar atos já editados pela própria Administração. Doutrina e jurisprudência reconhecem prerrogativas que lhe permitem rever seus atos, com fundamentos e efeitos distintos conforme o vício ou a conveniência envolvidos. A respeito dessas prerrogativas, assinale a alternativa CORRETA.
A Em decorrência da autotutela, a Administração
revoga os atos maculados por ilegalidade, com
eficácia retroativa, e anula aqueles que se tornaram
inconvenientes, atribuindo-lhes eficácia prospectiva. B A revogação, como expressão da autotutela, alcança
os atos já exauridos e os que geraram direitos
adquiridos, bastando que persista o interesse público
na retirada do ato do ordenamento. C A anulação de atos que produzam efeitos favoráveis
aos destinatários independe de prazo, podendo
ocorrer mesmo depois de escoado o prazo
decadencial e ausente comprovada má-fé do
beneficiário. D A autotutela traduz o controle finalístico que a
Administração direta exerce sobre as entidades da
Administração indireta, aferindo o cumprimento das
finalidades legais que motivaram a sua criação. E Pelo princípio da autotutela, a Administração pode
anular seus atos eivados de ilegalidade e revogar os
inconvenientes ou inoportunos, sem depender de
manifestação prévia do Poder Judiciário. Responder Em breve