Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: PI - Controlador · Concurso: Prefeitura de Altos - PI
Um município questionou a extensão de sua autonomia diante de normas estabelecidas pelo Estado e pela União, alegando possuir competência própria para tratar de assuntos de interesse local. Considerando a organização federativa brasileira, assinale a alternativa CORRETA.
A Os municípios possuem autonomia política,
administrativa e financeira nos termos estabelecidos
pela Constituição Federal. B Os municípios integram a federação brasileira sem
autonomia administrativa própria. C Os municípios desempenham atribuições
administrativas decorrentes de delegação conferida
pelos Estados-membros, atuando na execução de
competências originariamente pertencentes ao ente
estadual. D A competência municipal decorre de autorização
legislativa conferida pelo Estado-membro,
condicionando-se sua atuação normativa aos limites
definidos pela legislação estadual aplicável. E A autonomia municipal confere aos entes locais
prerrogativa normativa ampla para a edição de atos
legislativos próprios, ainda que em desacordo com os preceitos estabelecidos pela Constituição Federal. Responder Em breve