Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: PI - Controlador · Concurso: Prefeitura de Altos - PI
Uma empresa questionou a cobrança de determinado tributo instituído por ente federativo, alegando que a exigência deveria observar limitações constitucionais ao poder de tributar. Considerando o Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A A cobrança tributária atribui especial relevância à
competência administrativa do órgão responsável
pelo lançamento e pela arrecadação, conferindo
menor atenção aos critérios constitucionais de
repartição da competência tributária. B As limitações ao poder de tributar aplicam-se
conforme decisão administrativa de cada ente
federativo. C A competência tributária permite criação de tributos
sem observância dos princípios constitucionais. D Os entes federativos exercem a competência
tributária conforme parâmetros estabelecidos por
legislação ordinária, considerando-se secundária a
disciplina constitucional aplicável à instituição e à
exigência dos tributos. E O poder de tributar dos entes federativos deve
observar limitações constitucionais previstas na
própria Constituição. Responder Em breve