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Questão 11894Q11894
IGEDUCPrincípio da Legalidade

Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PE - Médico PlantonistaConcurso: Prefeitura de Salgueiro - PE

Conforme a Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: