Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: AL - Analista de SistemaConcurso: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Os atos administrativos constituem manifestações unilaterais da Administração Pública destinadas a produzir efeitos jurídicos no âmbito do direito público. Para que tais atos sejam válidos, devem conter determinados elementos estruturais que condicionam sua existência e legitimidade. Considerando os elementos que compõem os atos administrativos no direito administrativo brasileiro, analise as afirmativas a seguir e identifique quais correspondem aos elementos dos atos administrativos: I. Competência, entendida como o poder legal conferido ao agente público para praticar o ato administrativo no exercício de suas atribuições. II. Finalidade, correspondente ao interesse público que deve orientar a prática do ato e à finalidade específica prevista em lei para determinada atuação administrativa. III. Forma, caracterizada como o modo de exteriorização do ato administrativo, incluindo as formalidades e procedimentos exigidos pela legislação. IV. Motivo, definido como a situação de fato e de direito que justifica a prática do ato administrativo pelo agente público. V. Hierarquia administrativa, entendida como a relação de subordinação entre agentes públicos dentro da estrutura organizacional da Administração. Assinale a alternativa que apresenta apenas os elementos dos atos administrativos: