Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Analista de Sistema · Concurso: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
A legislação brasileira que disciplina os atos de improbidade administrativa estabelece regras específicas sobre a responsabilidade patrimonial decorrente de danos causados ao erário ou de enriquecimento ilícito. Considerando as regras legais relativas à responsabilidade sucessória em casos de dano ao erário ou enriquecimento ilícito, assinale a alternativa correta.
A O sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao
erário ou que se enriquecer ilicitamente responde
apenas pela obrigação de reparação do dano,
limitada ao valor do patrimônio ou da herança
recebida. B Nas reorganizações societárias, a empresa
sucessora fica isenta de qualquer responsabilidade
patrimonial relacionada a atos de improbidade
praticados anteriormente pela empresa sucedida. C A responsabilidade sucessória por atos de
improbidade administrativa alcança automaticamente
os sucessores, inclusive quanto às sanções pessoais
aplicáveis ao agente público que praticou o ato ilícito. D O sucessor ou herdeiro de agente responsável por
ato de improbidade administrativa responde
integralmente por todas as sanções previstas na
legislação, independentemente do valor do
patrimônio herdado ou transferido. E Nas hipóteses de fusão ou incorporação societária, a
empresa sucessora assume integralmente todas as
sanções decorrentes de atos de improbidade
praticados pela empresa sucedida,
independentemente da data em que ocorreram os
fatos. Responder Em breve