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Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: AL - Analista de SistemaConcurso: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece um conjunto de sanções administrativas aplicáveis aos agentes de tratamento de dados que descumprirem as normas relativas à proteção de dados pessoais. Essas medidas são aplicadas pela autoridade nacional competente e podem variar conforme a gravidade da infração, a reincidência e os impactos causados aos titulares dos dados. Considerando as sanções administrativas previstas na legislação brasileira de proteção de dados pessoais, assinale a alternativa correta.