Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Analista de Sistema · Concurso: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
No regime jurídico aplicável aos servidores públicos, uma mesma conduta pode gerar consequências simultâneas em diferentes esferas de responsabilização, como a administrativa, a civil e a penal. Considerando as relações entre as esferas administrativa, civil e penal na responsabilização do servidor público, assinale a alternativa CORRETA.
A A condenação administrativa impede
automaticamente a responsabilização penal do
servidor público pelos mesmos fatos em virtude do
princípio jurídico ne bis in idem. B A absolvição criminal sempre impede a
responsabilização administrativa e civil do servidor
público, independentemente do fundamento utilizado
na sentença. C As esferas administrativa, civil e penal possuem
natureza jurídica idêntica, razão pela qual a decisão
proferida em qualquer uma delas impede a análise
do mesmo fato nas demais esferas. D As responsabilidades administrativa, civil e penal são
independentes, exceto quando a decisão penal
reconhece definitivamente a inexistência do fato ou a
ausência de autoria. E A responsabilidade civil do servidor público depende
da prévia condenação criminal transitada em julgado,
sendo impossível a responsabilização civil sem
decisão penal definitiva. Responder Em breve