Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: AL - Analista de Recursos HumanosConcurso: Câmara de Palmeira dos Índios - AL
No exercício da função pública, o servidor encontra-se sujeito a diferentes esferas de responsabilização decorrentes da prática de atos ilícitos ou irregulares no desempenho de suas atribuições. A legislação administrativa admite a responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa, observadas as particularidades de cada regime jurídico e a possibilidade de coexistência entre essas instâncias. Analise as afirmativas abaixo. I. O servidor público pode responder civil, penal e administrativamente por atos praticados no exercício da função. II. A responsabilidade administrativa exclui automaticamente a responsabilidade penal do servidor público. III. A responsabilidade civil do servidor pode decorrer de dano causado à Administração ou a terceiros. IV. A responsabilização administrativa depende necessariamente de condenação judicial prévia. Está CORRETO o que se afirma em: