Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Analista de Recursos Humanos · Concurso: Câmara de Palmeira dos Índios - AL
No âmbito do regime jurídico dos servidores públicos, as licenças, afastamentos e concessões legais constituem instrumentos destinados à proteção de direitos individuais, à compatibilização entre interesse público e situações pessoais do servidor e à viabilização de atividades institucionais específicas. Considerando as características jurídicas desses institutos no regime estatutário, assinale a alternativa CORRETA:
A As licenças e afastamentos possuem natureza
idêntica quanto aos seus efeitos funcionais,
distinguindo-se apenas pela nomenclatura adotada
em cada estatuto, não havendo diferenças relevantes
quanto à remuneração ou ao tempo de serviço. B Os afastamentos legais implicam necessariamente
suspensão do vínculo funcional com a
Administração, extinguindo temporariamente deveres
estatutários e afastando qualquer possibilidade de
responsabilização disciplinar durante o período
concedido. C As concessões administrativas constituem atos
discricionários amplos, podendo a autoridade
competente indeferi-las ainda que preenchidos todos
os requisitos legais, sempre que entender existir
inconveniência para o serviço público. D A fruição de licença regularmente concedida afasta
integralmente a incidência de deveres funcionais,
inclusive quanto à observância de proibições
estatutárias relacionadas à conduta incompatível
com o regime jurídico do cargo. E As licenças possuem natureza jurídica de
afastamento temporário do exercício do cargo,
podendo ou não haver remuneração, conforme
previsão legal específica, sem que isso implique
vacância automática do cargo efetivo. Responder Em breve