Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Analista de Recursos Humanos · Concurso: Câmara de Palmeira dos Índios - AL
No âmbito da Administração Pública, a adoção do regime celetista para determinados vínculos funcionais não afasta a incidência de normas constitucionais e administrativas específicas aplicáveis ao setor público. Considerando as características do regime jurídico trabalhista no setor público, assinale a alternativa INCORRETA:
A A contratação de empregado público sob o regime da
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, exige
prévia aprovação em concurso público, ressalvadas
hipóteses constitucionais específicas de contratação
temporária. B Mesmo sob o regime da CLT - Consolidação das
Leis do Trabalho, o empregado público permanece
sujeito ao controle externo e à fiscalização quanto à
legalidade dos atos de admissão e gestão de
pessoal. C A dispensa de empregado público celetista pode
ocorrer por iniciativa do ente público, desde que
observados os requisitos legais e, quando exigido, a
devida motivação do ato administrativo. D Empregados públicos regidos pela CLT -
Consolidação das Leis do Trabalho, submetem-se às
normas trabalhistas quanto a direitos e deveres
contratuais, sem prejuízo da observância dos
princípios constitucionais que regem a Administração
Pública. E A adoção do regime celetista pela Administração
Pública afasta a incidência de limites constitucionais
remuneratórios, permitindo pactuação salarial nos
moldes da iniciativa privada. Responder Em breve