Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: Ouvidor·Concurso: CISRP

O processo administrativo disciplinar constitui mecanismo essencial para a apuração de irregularidades funcionais e para a preservação da legalidade na atuação administrativa. Analise as afirmativas. I. O processo disciplinar destina-se à apuração de infrações funcionais atribuídas ao servidor público. II. A condução do procedimento disciplinar deve observar regras formais que assegurem regularidade processual. III. A aplicação de sanções disciplinares pode ocorrer sem prévia apuração dos fatos. IV. O procedimento disciplinar contribui para a preservação da regularidade administrativa. Assinale a alternativa CORRETA.