Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Médico Plantonista · Concurso: Prefeitura de Terezinha - PE
A legislação que trata da comunicação de irregularidades contra a Administração Pública estabelece mecanismos destinados a incentivar a denúncia de ilícitos e a proteger a identidade do comunicante, de forma a fortalecer a integridade institucional e o combate à corrupção no setor público. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 13.608/2018, assinale a alternativa CORRETA.
A A proteção ao denunciante depende de autorização
judicial prévia, devendo a autoridade competente
submeter o pedido de preservação da identidade à
apreciação do Poder Judiciário antes da adoção de
qualquer medida administrativa. B O denunciante responde automaticamente por
eventuais consequências da denúncia apresentada,
inclusive quando atuar de boa-fé e fornecer
informações relacionadas a possíveis irregularidades
praticadas no âmbito da Administração Pública. C O anonimato do denunciante impede a apuração da
irregularidade denunciada, uma vez que a
Administração Pública somente pode instaurar
procedimentos investigatórios quando houver
identificação formal do comunicante e confirmação
prévia de sua legitimidade. D O denunciante tem direito à preservação de sua
identidade quando comunicar irregularidades às
autoridades competentes, devendo os órgãos
responsáveis adotar medidas destinadas a
resguardar seus dados pessoais e a evitar a
exposição indevida do comunicante. E A denúncia somente pode ser realizada mediante
identificação obrigatória do comunicante, sendo
vedada à Administração Pública a apuração de
irregularidades quando a comunicação ocorrer sem a
indicação formal do denunciante. Responder Em breve