Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Médico Plantonista · Concurso: Prefeitura de Terezinha - PE
A transparência administrativa constitui instrumento essencial de controle social e fortalecimento da gestão pública, permitindo à sociedade acompanhar e fiscalizar a atuação do Estado por meio do acesso às informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública. Com base exclusivamente na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.
A Cabe aos órgãos públicos assegurar a gestão
transparente da informação, garantindo amplo
acesso aos dados de interesse coletivo e
promovendo mecanismos que facilitem a consulta
pela sociedade. B A divulgação de informações públicas constitui
faculdade discricionária da Administração, que
poderá decidir livremente sobre a publicidade dos
dados produzidos no exercício de suas atividades. C O acesso à informação depende sempre da
demonstração de interesse jurídico específico do
solicitante, devendo o cidadão justificar previamente
a finalidade do pedido perante a Administração
Pública. D O acesso à informação depende exclusivamente de
autorização judicial prévia, sendo vedado ao cidadão
formular pedido diretamente aos órgãos e entidades
da Administração Pública. E Informações produzidas pela Administração Pública
são automaticamente classificadas como sigilosas,
independentemente de procedimento formal de
classificação ou da verificação de interesse público
na divulgação. Responder Em breve